A Respeito da Redu o da Maioridade Penal

Redução é a Solução? Um tema que vem sendo bastante debatido atualmente é a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Apontado por muitos como uma questão de segurança pública, pesquisas mostram que 90% dos brasileiros são a favor da diminuição, e que 64% das pessoas acredita que, dessa forma, reduzir-se-ia a violência. No entanto, ainda se ignora o fato de que a criminalidade na adolescência se desenvolve a partir de situações anteriores de violência e negligência social. Adolescentes vêm sendo publicamente apontados como responsáveis pelas alarmantes estatísticas de violência no país, enquanto dados oficiais mostram que, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. No entanto, os homicídios já são a causa de 36,5% das mortes de adolescentes por causas não naturais, enquanto, para a população em geral, esse tipo de morte representa 4,8% do total. Ressalta-se que na maioria dos casos, as vítimas são adolescentes que vivem em condições de pobreza na periferia das grandes cidades, e que a redução da maioridade penal agravaria contextos de vulnerabilidade, reforçaria o racismo e a discriminação racial e social. Além disso, a superpopulação carcerária é alarmante (200 mil detentos para 107 mil vagas, segundo dados oficiais do IBGE), e os índices de reincidência em alguns casos ultrapassam os 80%. Várias evidências apontam que o encarceramento de pessoas, em geral, agrava sua situação de saúde e o seu isolamento. Encarcerar adolescentes jovens de 16 e 17 anos em presídios superlotados poderia acentuar ainda mais as vulnerabilidades dessa faixa da população à violência e ao crime, ao expô-los à influência direta de facções do crime organizado. No Brasil, adolescentes a partir de 12 anos já são responsabilizados por atos cometidos contra a lei, a partir do sistema especializado de responsabilização, por meio de medidas socioeducativas, incluindo a medida de privação de liberdade,