A Redesim e sua implantação no Estado do Rio Grande do Sul

A Redesim e sua implantação no Estado do Rio Grande do Sul

Rejane Diesel Gomes
São Judas Tadeu Faculdades Integradas

Resumo
O presente estudo aborda a simplificação do registro e da legalização de empresas. Os tópicos principais são: apresentação da Redesim, evidenciando sua importância; legislação aplicável e a implantação da Redesim no Estado do Rio Grande do Sul. Este é um trabalho de natureza exploratória e visa proporcionar uma visão geral do tema e esclarecer dúvidas que possam haver sobre a matéria.

Palavras-chaves:
Implantação; Regularização e Integração.

1 INTRODUÇÃO

A simplificação do registro e da legalização de empresas é um processo que vem sendo perseguido pelo Governo a fim de alcançar uma regulamentação mais rápida, eficiente e com um custo menor. A Redesim vem com a missão de fazer a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa de empresas. Os usuários também poderão obter informações e orientações pela internet ou de forma presencial. A Lei nº 11.598 de 3 de dezembro de 2007 estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas e cria a Rede Nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios. No Rio Grande do Sul o processo de implantação da
Redesim iniciou em fevereiro de 2009 por meio da publicação no Diário Oficial do Estado do
Decreto nº 46.176 que instituiu o Comitê Estadual de implantação da Redesim. Espera-se que a Redesim após implantada em sua plenitude permita o funcionamento imediato das empresas que atuem em áreas não consideradas de alto risco.

2 Registro de Empresas

O registro de empresas está a cargo das Juntas Comerciais, que estão subordinadas, tecnicamente, ao Departamento Nacional do Registro de Comércio – DNRC e, administrativamente, aos Estados. A norma que rege o registro empresarial é a Lei nº