A ortotanásia e a Resolução CFM 1.805 2006 - Artigo jurídico -

ortotanásia e a Resolução CFM 1.805/2006
A ortotanásia é a interrupção de procedimentos médicos para pacientes terminais que não tenham mais perspectiva de uma vida digna. A Resolução CFM 1.805/2006 veio facultar aos médicos, mediante autorização da família, a realização da ortotanásia.
Por Alexandre Magno Fernandes Moreira
Na Grécia antiga, acreditava-se que os médicos tinham o poder da cura delegado pelos deuses. Daí serem quase deuses numa sociedade em que as relações sociais eram rigidamente entre o cidadão e o não-cidadão, isto é, entre a classe dominante e as demais pessoas: os escravos e os estrangeiros. O que determinavam devia ser cumprido. Séculos depois que Descartes criou o método científico, com sólida base racional, deixamos os deuses de lado e passamos a divinizar a própria ciência médica. A tecnologia passa a ser capaz de qualquer coisa: prolongar a vida, aumentar o bem-estar da população e, por que não, evitar a morte. O fim da vida passa a ser um acidente inadmissível e todos os meios devem ser utilizados para, ao menos, retardá-lo.
Desse equivocado entendimento, nasce a obstinação terapêutica (também chamada de distanásia), em que a cura se demonstra impossível e os procedimentos médicos trazem mais sofrimento do que alívio para o paciente terminal. Simplesmente não se aceita que a medicina tem seus limites, sendo a morte o mais definitivo deles.
A deificação da ciência médica tem conseqüências também no campo penal: considera-se, em uma interpretação deturpada do art. 13, §2°, a, do Código Penal, que o médico assume a função de garantidor da não ocorrência do resultado morte! Isso significa que, se o médico deixar de utilizar tratamentos que nada podem fazer pelo doente em estágio terminal, mas apenas aliviar seu sofrimento (a chamada ortotanásia), pode responder por homicídio doloso na modalidade omissiva imprópria. O crime ocorreria mesmo que o paciente, em posse de todas as suas faculdades mentais, autorizasse a interrupção do