A lei simbolica

Há Lei e leis. A Lei simbólica, que rege os homens na condição de seres que habitam a linguagem, e as leis que os homens fazem para regular as relações entre si.

A Lei simbólica é estrutural, ou seja, independente do lugar, do momento histórico e da constituição social. Ainda que não dependa do tempo e do espaço, estrutura ambos, pois estes têm sua base na linguagem. Com sua estrutura de linguagem, a Lei simbólica comparece na cultura por intermédio de suas manifestações e no inconsciente por meio de suas formações – sonho, sintoma, chistes. A Constituição, carta magna de um Estado, as leis, os estatutos e os regimentos institucionais são modalidades de expressão da Lei simbólica na cultura e visam ao enquadramento e a limitação do gozo de uma relação aos demais.

Em psicanálise, a Lei simbólica equivale ao que Freud nomeou como a lei de interdição do incesto, cujo representante é o pai que impede o menino de se deitar com a mãe. O pai apresenta a proibição (da mãe) e restaura uma sanção (a castração) à sua desobediência. O incesto mãe-filho figura o gozo a que o sujeito aspira, o gozo imaginado, desejado, sonhado a que o sujeito não tem acesso em razão da intervenção da instância paterna, representada pelo Pai simbólico. Este é menos o personagem do genitor que uma instância legal, um puro significante, designado por Lacan como Nome do Pai é um “Não!” que impede o filho de gozar sexualmente de sua mãe, e esta de utilizar seu rebento como objeto de gozo. É, em outras palavras, o significante da lei simbólica presentificado no Complexo de Édipo.

A estrutura da Lei que barra o gozo foi abordada por Freud em dois mitos nos quais encontramos duas versões do pai: o de “Totem e tabu” e o de Édipo. Esses dois mitos indicam duas versões relativas à Lei: o Pai-gozo, que está fora da lei, e o Pai-desejo, que instaura a lei, os quais correspondem, respectivamente, ao pai da horda primitiva e ao pai edípico.

Antônio Quinet (psicanalista, psiquiatra, doutor