A importância do controle social e participativo da administração pública como elemento garantidor dos Direitos Fundamentais políticos

SUMÁRIO

1. DEMOCRACIA POPULAR
2. UMA IDEIA DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
3. A POLÍTICA PÚBLICA COMO CHAVE DO PROCESSO INTEGRALIZADOR
4. CAPACITAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS
5. EFEITOS RETARDADOS DO PROCESSO
6. A FORMALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
7. A INTERNET COMO FERRAMENTA DE FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
8. APLICAÇÃO DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS
9. A IMPARCIALIDADE DO GOVERNO PERANTE AS DECISÕES ENTRE ESTADO E CIDADÃO
10. METODOLOGIA DE RESULTADO
11. CONCLUSÃO
12. REFERÊNCIAS

1. DEMOCRACIA POPULAR A participação popular na gestão pública faz parte do sistema democrático – participativo, englobado pela Constituição Federal de 1988. Esta participação popular nada mais é do que a expressão de cidadania e democracia tendo espaço para um debate mais aprofundado entre Estado e cidadão. Isto fez com que o governo perdesse o enfoque paternalista e autoritário e desse espaço para processos amplamente democráticos. Por meio deste processo o cidadão pode participar das decisões, fiscalizar e atuar em projetos e movimentos sociais, fazendo valer o seu direito de cidadão responsável e dedicado a situação social do país, estado e município. O cidadão deixa de ser um mero recebedor de benefícios e demais ajudas e passa a tomar as decisões juntamente com o poder vigente, o que acaba por tornar o sistema muito mais eficaz, pois o Estado pratica políticas sociais para manter e resguardar os direitos dos cidadãos, quando há uma junção de ajudante (Estado) e necessitado (cidadão), este mecanismo está quase que totalmente livre de falhas, afinal, quem melhor para decidir o que será feito em prol da população do que ela mesma, só sabe o que precisa quem está vivendo aquela realidade.

2. UMA IDEIA DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

Para Rousseau, “o homem da democracia moderna só é livre no momento em que vai às urnas depositar seu voto”. Em duros ataques ao sistema representativo, afirma o filósofo: “O povo inglês pensa ser livre, mas está