A constituição de 1824

Introdução e Contextualização Histórica
A Constituição de 1824 foi a primeira instituição brasileira, outorgada por D. Pedro I. A elaboração da constituição ocorreu dois anos após a proclamação da Independência do Brasil, quando D. Pedro I discursou sobre sua vontade de criar uma carta constituinte para expor as leis máximas do país, levando a divisão de dois grupos dentro da Assembleia Constituinte: os liberais e os conservadores. Como ambos os grupos não concordavam plenamente com D. Pedro I, houve um conflito em que o imperador deu fim à Assembleia Constituinte e nomeou um Conselho de Estado formado por dez membros portugueses de sua confiança para escrever a Constituição e a outorgou. A Constituição é formada 179 artigos, que definiam os 4 poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador), o direito ao voto, a posição da Igreja com relação ao Estado, os direitos de Imperador e as eleições que eram indiretas.
Cidadania Política
Art. 8. Suspende-so o exercicio dos Direitos Politicos
I. Por incapacidade physica, ou moral.
II. Por Sentença condemnatoria a prisão, ou degredo, emquanto durarem os seus effeitos. Art. 90. As nomeações dos Deputados, e Senadores para a Assembléa Geral, e dos Membros dos Conselhos Geraes das Provincias, serão feitas por Eleições indirectas, elegendo a massa dos Cidadãos activos em Assembléas Parochiaes os Eleitores de Provincia, e estes os Representantes da Nação, e Provincia.
Art. 92. São excluidos de votar nas Assembléas Parochiaes. I. Os menores de vinte e cinco annos, nos quaes se não comprehendem os casados, efficiaes Militares, que forem maiores de vinte e um annos, os Bachares Formados, e Clerigos de Ordens Sacras II. Os filhos familias, que estiverem na companhia de seus pais, salvo se servirem Officios public. III. Os criados de servir, em cuja classe não entram os Guardalivros, e primeiros caixeiros das casas de commercio, os Criados da Casa Imperial, que não forem de galão