VISTA DOS AUTOS

MODELO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO – Exercício Postado na área do aluno
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
_____________ DO ESTADO DE SERGIPE.

Amauri, já qualificado na denúncia oferecida pelo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA
ESCRITA À ACUSAÇÃO, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS
Em dia não determinado do mês de janeiro de 2011,
Amauri e outros rapazes, numa brincadeira inconseqüente dentro do Shopping “Sergipe
Plaza”, acabaram quebrando uma vidraça de um estabelecimento comercial.
Desta feita, Amauri foi denunciado pela prática de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso I do CPP) com violência à pessoa ou grave ameaça. DO DIREITO
Primeiramente, cabe ressaltar que, mesmo sendo um direito público subjetivo do réu, o Digníssimo membro do Ministério Público não ofertou a proposta de “sursis” processual nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95 ensejando em nulidade por omissão de formalidade.
Ainda no mesmo sentido, a denúncia é inepta, pois discorre de forma lacônica sem especificar a conduta do denunciado (artigo 41 do CPP), tampouco a extensão do prejuízo e, por isso, devia ter sido rejeitada pelo MM. Juiz (artigo 395,
I do CPP), mesmo assim, houve o recebimento e citação do réu para a defesa, ou seja, mais uma nulidade “ab initio” no processo em questão.
Quanto ao delito imputado, registra-se que é imprescindível a existência de dolo específico do agente para a configuração do dano e, no caso em análise, não há qualquer intenção do denunciado em quebrar ou deteriorar coisa alheia. Segunda Fase OAB – 2011.2
Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno

Portanto, o ato praticado não constitui crime por
ausência