UNIVERSIDADE ANHANGUERA

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

Adenilson Lusiano Sobrinho – R.A: 8539920648
Geiciane Ramos – R.A: 9497557292
Ivânia Bortoleto – R.A: 8965919063
Ludmar Fernando dos Santos – R.A: 85589146860
Reginaldo José Bortoleto – R.A: 8520907915

DESAFIO PROFISSIONAL
Tutor: Profª Ms. Thamara Strelec

Piracicaba
Março/2015

SUMÁRIO

1. Introdução 3
2. Passo 1: Seleção de municípios e busca de informações básicas municipais 4
3. Passo 2: IDENTIFICANDO CANAIS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 4
4. Passo 3: ACOMPANHANDO AS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DO MUNICÍPIO E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 5
5. Passo 4: SISTEMATIZANDO AS INFORMAÇÕES OBTIDAS 6
6. PASSO 5: REFLEXÃO 7
Referências 10

Introdução

Este trabalho consiste no desafio profissional do curso de Gestão Pública da Faculdade Anhanguera, no ano de 2015. Utilizou-se uma pesquisa exploratória e comparativa a fim de propiciar a percepção das mudanças no âmbito das organizações governamentais no que se refere aos seus instrumentos de promoção de informações e de controle social.
O desafio em questão propunha o levantamento, análise do funcionamento de modalidades de instrumentos de controle social e transparência, e proposição de programas de intervenção aplicáveis a administração pública.
De acordo com o que a Lei nº 12.527/2011 regulamenta, todo indivíduo tem o direito constitucional de obter informações públicas. (CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, 2011). Essa possibilita a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos