Transcrição parcial da obra: O Direito Comercial e as Compilações Mercantis da Idade Média

Transcrição parcial da obra: O Direito Comercial e as Compilações Mercantis da Idade Média. De autoria: Camila da Silva Leal Medeiros. (Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (on-line). a. 2, v. 5, fev./abr. 2008. p. 52)

Entre as muitas compilações merecem destaque o Consulado do Mar (Consulato Del mar), os Rólos de Oléron ( Rôles d’Oléron ou Jugements), a Tábua Amalfitana (Tábula Amalfitana), o Guidão do Mar (Guidon de La mer), as Leis de Wisby e a Jus Hanseticum maritimum.

2.1. Consulado do Mar (Consulato Del Mar)
Publicado em Catalão, em meados do século XI e aprovado em Roma, no ano de 1075, sua paternidade foi disputada por algumas cidades, como as cidades de Barcelona (Espanha), de Marselha (França) e de Pisa (Itália).
Entretanto, o que parece é que foi o conjunto de decisões do Tribunal Consular de Barcelona. Embora se tenha duvidado de sua existência, foi encontrado um exemplar na Biblioteca Imperial de Viena, em 1844. Consolidadas por ordem dos antigos Reis de Aragão, foram compilações de usos e de regras seguidas pelo Tribunal Consular de Barcelona (Consulatus Maris) e que influenciou todo o Mediterrâneo. Disciplinava todos os institutos de direito privado da época, exceto o câmbio e o seguro marítimo. Dividido em 334 capítulos, somente no 46º é que propriamente começa a tratar do comércio marítimo, com a declaração de que “aqui começam os bons costumes do mar”. Entretanto, tratou de vários assuntos importantes para o direito comercial, como a construção, a compra, a venda e a propriedade dos navios; a carga e descarga de mercadorias; o contrato de fretamento; as avaria e as relações entre armadores, carregadores, capitães e marinheiros. O Consulado Mar acabou se tornando “a regra a que voluntariamente se submetem todos os povos cristãos dedicados ao comércio marítimo, reunindo todo o direito marítimo do tempo das margens do Baixo Mediterrâneo” (BULGARELLI,1998:32).
2.2. Rólos de Oléron (Rôles d’Oléron ou Jugements)
Os Rólos de