Trabalhos

Descriminalização das drogas:
. Considerar inocente ou não culpado. = ABSOLVER, DESCRIMINAR

A comissão de juristas constituída para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou nesta segunda-feira (28) a descriminalização de drogas ilícitas para uso pessoal e a criação do crime de bullying, que no texto ficou classificado como "intimidação vexatória".No caso das drogas, o texto aprovado diz que a substância para uso pessoal será assim classificada quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde.
Haverá descriminalização quando o agente “adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal; semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal”, segundo o texto aprovado.

Bulling: Já o bullying, de acordo com o texto, será configurado quando houver intimidação, constrangimento, ameaça, assédio sexual, ofensa, castigo, agressão ou segregação a criança ou adolescente. A pena é de prisão de um a quatro anos e multa./
Vida e Cidadania
Domingo, 28/10/2012
Walter Alves/ Gazeta do Povo
Publicado em 23/08/2012 | FOLHAPRESS
Uma comissão formada por médicos, juristas, pesquisadores e representantes de entidades apresentou à presidência da Câmara dos Deputados, ontem, um pré-projeto de lei que pretende descriminalizar o uso das drogas. A proposta transforma o uso de todas as drogas (hoje classificado como um crime, mas sem prisão prevista) em infração administrativa, desde que a quantidade apreendida seja para um consumo de até dez dias.
A quantidade máxima de cada droga deve, segundo o texto, ser definida pelo governo em regulamentação posterior. Em Portugal, por exemplo, a quantidade máxima para a maconha é de 25 gramas, segundo Pedro Abramovay, diretor de campanhas do site Avaaz, que colheu mais de 100 mil assinaturas para esse pré-projeto.
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