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Nota Fiscal
É um documento fiscal que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou por outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, destina-se também ao recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas em contextos mais amplos como na regularização de doações, transporte de bens, empréstimos de bens, ou prestação de serviços sem benefício financeiro à empresa emissora. Uma nota fiscal também pode cancelar a validade de outra como por exemplo na devolução de produtos industrializados, outros cancelamentos ou cancelamento de contratos de serviços.

O que é Nota Fiscal Eletrônica?

» É um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco, antes da ocorrência do Fato Gerador.

NOTA PROMISSÓRIA.

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A nota promissória, constitui um título de crédito, fazendo as vezes de garantia de pagamento. Acaso não paga, deverá ser protestada judicialmente, por meio de Advogado legalmente habilitado. O título constitui em si uma promessa de pagamento pela qual o devedor se compromete a efetuar o pagamento ao credor em um determinado lapso temporal. Para que ela tenha valor e eficácia jurídica é indispensável que seja preenchida com plena observância às formalidades legais.

A nota promissória deve conter:

1 - Título escrito: “Nota promissória”
2 - A promessa do pagamento (“pagarei” ou “pagaremos” por esta única via de Nota Promissória…)
3 - A época do pagamento (a data escrita por extenso)
4 - O local do pagamento (a cidade onde reside o Credor)
5 - O nome do credor