Trabalhos

Administração Pública

Faculdade Paraíso
Mariana da Silva Lima Rangel
Manhã – 5º Período
Administração de Empresas

▪ Escolher 03 Princípios da Administração Pública, exemplificando no dia-a-dia: * Princípio da Legalidade * Princípio da Impessoalidade * Princípio da Moralidade * Princípio da Publicidade * Princípio da Eficiência

Princípio da Impessoalidade
Implica em excluir a promoção pessoal de autoridade ou servidor de suas realizações administrativas. Estabelece ao Administrador Público, que só execute o ato para o seu fim legal, ou seja, exclusivamente conforme a norma do Direito, e assim, pois, de forma impessoal.
Exemplo: Se o administrador decide construir ou asfaltar uma determinada rua, deve fazê-lo para beneficiar o conjunto da população, não porque a rua passa em frente a um terreno seu ou de algum parente. Isso seria de interesse pessoal.

Princípio da Moralidade
A validade de todo e qualquer ato administrativo, passa não somente pela distinção do legal, justo, conveniente, oportuno, mas, sobretudo deve ser honesto. Assim, o ato administrativo, deverá considerar a norma jurídica e a ética da própria instituição.
Exemplo: Um prefeito, após ser derrotado na última eleição, às vésperas do encerramento do mandato, congela o Imposto Territorial Urbano, com a intenção de reduzir as receitas e inviabilizar a administração seguinte. Ainda que tenha agido conforme a lei, ele não agiu com moralidade administrativa.

Princípio da Publicidade
É a divulgação do ato para conhecimento de todos. Caracteriza o início da validade para todos os efeitos externos. Leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências fora do órgão que os pratica, exigem publicidade.
Exemplo: Um Prefeito Municipal, com o objetivo de preencher determinada vaga existente na sua Administração, nomeia alguém, para o cargo de Procurador Municipal. No entanto, para que esse ato de nomeação seja válido, ele deve ser publicado.