TRABALHO

Universidade paulista- UNIP

Princípio da Legalidade na Administração Pública

Professora: Flavia Camarosanno
Aluno: Anderson Rodrigo Silva Baptista Ra: B66ghd-9 SALA 303- NOTURNO

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO..................................................................................... 3
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE............................................................. 4
CONCLUSÃO...................................................................................... 6
BIBLIOGRAFIA .................................................................................. .7

Introdução O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrador em relação ao abuso de poder.

Princípio da legalidade

O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrador em relação ao abuso de poder.
O princípio da Legalidade encontra-se expressamente disposto em nossa Constituição Federal nos seguintes artigos.
Os particulares encontram respaldo da nossa Constituição federal no art. 5º inciso II.
Art 5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Já a