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Análise crítica do Acórdão-Negócio jurídico
A) Descrição do caso:
Após atenta leitura do acórdão que trata de instrumento particular de compra e venda, onde o SR. Randal Juliano Garcia, firmou o negócio apalavrado pelo valor de R$50.000,00(Cinquenta Mil Reais),que o vendedor confessa e declara haver recebido.
Quando fora realizar o devido registro do imóvel, teve sua vontade negada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, que em sua defesa fundamentou o fato de o valor do bem ser superior a 30 (Trinta Vezes) o maior salário mínimo vigente no país, tornando inválido o mesmo, já que é essencial para a validação do negócio jurídico a escritura pública, pelo qual reza o artigo 108 do Código Civil.
Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Tâmbara e Mohamed Amaro, respectivamente Presidente e Vice Presidente do tribunal de justiça sob pedido de apelação do reclamante.julgaram improcedente a reclamação do mesmo, pleiteando a favor do 2º Oficial Registro de Imóveis de Jundiaí por votação unânime.
B) Decisão de 1º grau:
Na decisão de 1º grau fica entendido que:
Registro de Imóveis-Dúvida-Instrumento particular de compra e venda de imóvel-Registro recusado-Necessidade de escritura pública em razão do valor-Negócio jurídico com feição definitiva, sem caráter de promessa ou compromisso-inteligência do artigo 108 do Código Civil-Provimento Negado.
C) Órgão julgador:
A decisão é do órgão colegiado do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.
D) Razões de reforma ou manutenção da decisão:
Verifica-se no presente acórdão que a outorgante demostra má intenção, pois como determina a lei, imóveis que ultrapassem o valor de 30 (Trinta Vezes) o maior salário mínio vigente no pais, como descreve o artigo 108 do Código Civil, faz-se necessário o registro em cartório. Caso o imóvel fosse inferior a Trinta salários mínimos só bastaria para ter validade o negócio jurídico: Agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinável, forma prescrita em lei como