trabalho

Atendimento a indivíduos e famílias

Professor Tiago Amorim

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 6o, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24,
28 e 36 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o A assistência social tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

No que consiste?
- Entrevistas de acolhida e avaliação inicial;
- Atendimento psicossocial (individual, familiar e em grupo);
- Construção do Plano de Atendimento;
- Orientação jurídico-social;
- Elaboração de relatórios técnicos sobre o acompanhamento realizado;
- Ações de mobilização e enfrentamento;
- Acompanhamento dos encaminhamentos;
- Visita domiciliar, quando necessário;
- Entre outras.

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, a Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos — Paefi — é o serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias que vivenciam situações de risco pessoal e social. O Paefi tem