TRABALHO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ZONA SUL 1-SEDE BELA VISTA - ANEXO I FAP.

Exequente: xxxxxxxxxx
Executado: xxxxxxxxx

xxxxx, devidamente qualificada nos autos do processo que move em face de xxx, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, através de sua bastante procuradora, para expor e afinal requerer o que segue:
Conforme se denota dos autos, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, foi julgada parcialmente procedente condenando o réu/executado, BANCO ITAÚCARD S.A, a pagar a autora, XXX, a quantia de R$ 3.026,45 (três mil e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), a titulo restituição de valores pela cobrança indevida de taxas ilegais. Verifica-se, conforme evento nº 22, que o banco recorrente interpôs Recurso Inominado, o qual foi julgado (evento 51), mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenando, ainda, a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Ocorre que em 20/02/2014 foi deferido o pedido de bloqueio online realizado em 01 de outubro de 2013, no valor de 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais)
Verifica-se, conforme evento nº 100, que a empresa recorrente realizou depósito de pagamento, no valor de R$ 5.510, 45 (cinco mil e quinhentos e dez reais e quarenta e cinco) - valores devidamente atualizados até a data do efetivo deposito (20/02/2014). O depósito foi realizado mediante depósito judicial ouro conforme comprovante de pagamento (evento 100). Diante do exposto, REQUER: Seja determinada a expedição de “ALVARÁ JUDICIAL” autorizando a Requerente a proceder ao levantamento da quantia de R$ 5.510, 45 (cinco mil e quinhentos e dez reais e quarenta e cinco) a que faz jus. Nestes termos,
Pede deferimento.

Teresina, 03 de março de 2014.