Trabalho

DIREITO PENAL
Abandono Intelectual Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
No crime de abandono material existem quatro figuras típicas mas, na verdade, trabalha-se somente com duas (a primeira e a segunda), pois a terceira está embutida na primeira e a quarta está embutida na segunda. A primeira figura típica é "deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários".
Deixar de prover a subsistência, em Direito Penal, tem uma conotação restrita: significa deixar de prestar os recursos necessários para que a pessoa sobreviva. Os alimentos da lei civil têm uma conotação mais ampla: são os recursos necessários para a alimentação, o vestuário, a habitação, a saúde, a educação e a recreação. O crime de abandono material se refere aos recursos para a subsistência (sobrevivência): alimentação, vestuário, habitação e saúde (não engloba a educação e a recreação).
No entanto, se um pai não manda o filho em idade escolar à escola, existe o crime de abandono intelectual.
O caput do art. 227 da CRFB/88 determina que:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O Estado, de acordo com o art. 208 da CRFB/88, tem o dever de garantir o ensino fundamental (primeiro grau) obrigatório e gratuito. O dever do Estado é construir e prover vagas nas escolas.
O crime de abandono material, portanto, configura-se quando os pais, sem justa causa,