Trabalho Temas do direito da internet

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Sistema Integrado de Bibliotecas da PUC Minas

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS:

Belo Horizonte
2015
1- Disserte sobre os princípios de Direito e Internet.
A internet oferece oportunidades sem precedentes para a consciencialização dos direitos humanos, e desempenha um papel cada vez mais importante nas nossas vidas diárias. “Por conseguinte, é essencial que todos os intervenientes, tanto públicos como privados, respeitem e protejam os direitos humanos na internet”.
Recentemente, em 31 de março de 2011, a ONU publicou um documento sobre direitos e princípios que devem nortear as atividades na internet, como um conjunto de princípios que devem ser acolhidos para proteger e avançar os direitos humanos nesse espaço. São esses os princípios propostos:
Universalidade e Igualdade: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, que devem ser respeitados, protegidos e cumpridos no ambiente online.
Direitos e Justiça Social: A Internet é um espaço para a promoção, proteção e cumprimento dos direitos humanos e também da promoção de justiça social. Cada indivíduo tem o dever de respeitar os direitos humanos de todos os outros no ambiente online.
Acessibilidade: Todos os indivíduos têm igual direito de acesso e utilização a uma Internet segura e aberta.
Expressão e Associação: Todos os indivíduos têm o direito de procurar, receber e difundir informação livremente na Internet sem censura ou outras interferências. Todos os indivíduos têm também o direito de se associar livremente, seja para fins sociais, políticos, culturais ou outros, na e através da Internet.
Privacidade e Proteção de Dados: Todos os indivíduos têm o direito à privacidade online, incluindo a liberdade de vigilância, o direito de usar criptografia e o direito ao anonimato online. Todos os indivíduos têm também o direito à proteção de dados, incluindo o controle sobre coleção, retenção,