Trabalho Hermeneutica

Da imperatividade do Direito Positivo e do Poder do Juiz
A imperatividade do Direito Positivo se caracteriza pela obrigatoriedade, é aquilo que a lei obriga alguém a fazer, nenhuma pessoa pode se escusar de cumprir a lei sob o argumento de que não a conhece, é exatamente ai que a imperatividade do direito positivo retira suas forças, a lei é um produto de um longo processo de consultas e acordos que se iniciam antes da sua propositura parlamentar e muitas vezes apenas se culmina no momento de sua aplicação. O juiz é dotado de poder para aplicar a norma correta ao caso concreto, e não pode se desviar disso, ele não possui a liberdade para sair atuando conforme ache melhor, pois ele e regido por normas que especificam os limites de sua liberdade processual, normas legais que tornam o direito imperativo e justo. Esta imperatividade do direito tem por função manter a ordem para que a justiça predomine, a justiça no direito positivo consiste em aplicar a pena conforme a lei, e não cabe ao juiz deixar de aplicá-las de acordo com a sua ideologia, consciência e critério apoiando em uma suposta “justiça social”, se as leis são injustas ou inconstitucionais, que então seja declarado a sua inconstitucionalidade, pois cabe ao legislador a tarefa de corrigir a injustiça, através da derrogação de uma lei, e não cabe ao juiz recusa-lhe a aplicação, em nome de uma justiça ideal, pois o magistrado não é um homem para se contrapor a ordem jurídica, e sim um homem para dar concreção a essa ordem. Os poderes exercidos pelo administrador público são determinados pelo sistema jurídico. Ele não pode ultrapassar os limites que a lei traçou à sua atividade, sob pena de ilegalidade. E por essa razão, é certo dizer que o agente público só pode fazer o que a lei lhe permite. E embora possuam atividades restritas, os juízes possuem opiniões pessoais sob assuntos políticos, o bom julgador, no entanto é aquele que consegue deixar sua formação política em segundo plano no momento do julgamento e