Trabalho GA

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS
DIREITO TRIBUTÁRIO I
PROFESSOR: MARCIANO BUFFON
2º Semestre de 2014.
ALUNO:__________________________________________________________

TRABALHO EM GRUPOS DE ATÉ 5 PESSOAS A ENTREGUE NA DATA PREVISTA NO PLANO DE AULA 1 – Com base no texto “O conteúdo e o alcance do princípio da capacidade contributiva num Estado Democrático de Direito”, explicar as razões pelas quais o disposto no art. 145 § 1º da CF/88 não pode ser interpretado literalmente.
2 – Com base no mesmo texto, o princípio da capacidade contributiva é aplicável a todos os tributos? Justificar.
3 – Explicar a relação existente entre o princípio da dignidade de pessoa humana com a tributação.
4 - Como deve ser entendido o princípio da igualdade ou isonomia? Exemplificar.
5 – Como deve ser entendido o princípio da legalidade? Exemplificar.
6 - Quais os requisitos condicionadores da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal?
7 – O Estado de São Paulo, através de lei, resolveu instituir taxa a ser cobrada sobre a propriedade de bens imóveis, Tal exigência fiscal é constitucional?
8 – É possível que os municípios exijam um tributo para fazer frente ao custeio do serviço de iluminação pública? De que forma isso ocorreria?.
9 - Citar, de acordo com a Constituição, os tributos não sujeitos ao princípio da anterioridade, previsto na alínea “b”, do inciso III, do artigo 150, da CF/88.
10 – Citar, de acordo com a Constituição, os tributos não sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, prevista na alínea “c”, do inciso III, do artigo 150, da CF/88.
11 - Uma Lei Federal reduziu o percentual da multa aplicável na hipótese de cometimento de determinada infração tributária. O Ministro da Fazenda, regulamentando a referida Lei, através de uma Portaria, esclareceu que o novo percentual de multa aplicar-se-ia, apenas aos fatos ocorridos a partir da publicação da Lei? Considerando tal