trabalho final

(1ª Questão) A partir do texto: “Infância, educação e direitos humanos”, aponte as principais mudanças que ocorreram com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o texto, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a infância passou a ser vista como portadora de direitos, condenando, principalmente, a violência, internatos e descaso que antes marcavam a história da infância em nosso país. A criança e o adolescente são indivíduos portadores de necessidades peculiares, não se esquecendo de que se encontra em fase de desenvolvimento psíquico e físico, condição que os coloca em posição de merecedores de especial atenção por parte do Estado, da sociedade e dos pais ou responsável.
Com a implantação do ECA abandonou-se o paradigma de “infância em situação irregular” e adotou-se o princípio de “proteção integral a infância” pois esta lei incluiu e explicitou os direitos de todos indivíduos menores de 18 (dezoito) anos de idade. Além disso, regularam-se princípios básicos que instituem os direitos e descrevem os deveres de todos os personagens envolvidos na política de proteção a infância.
Uma das principais contribuições do Estatuto foi a implantação dos Conselhos Tutelares que se tornou responsável pela maioria das medidas protetivas, o que diminuiu a interferência e o papel do Poder Judiciário em determinadas questões como assegurar vaga em escola, etc. Em outras palavras, garantir os direitos básicos das crianças.
O Estatuto também propôs transformações no atendimento e na educação de crianças e adolescentes que cometem um ato infracional: com medidas socioeducativas que vão desde uma simples advertência até o internamento em estabelecimento educacional, o fim pedagógico é a principal finalidade. As medidas protetivas também serão aplicadas em caso de criança e adolescente encontrar-se em situação de risco pessoal com seus direitos ameaçados ou violados, seja em razão e sua própria conduta, seja por ação ou omissão da