trabalho do AVA
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor
NOME
Hellen Caroline Ferreira Xavier
RA
6273278027
Atividade de Autodesenvolvimento
Anhanguera Educacional
2015
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor
Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação da tutora: Tharsila Helena Paladini Augusto.
Anhanguera Educacional
2015
1) Conforme analise feita no site ReclameAqui, à um caso em que a cliente efetuou uma compra no dia 15 de Agosto, e segundas informações passadas pela loja, era de que o produto seria entregue no prazo de ate 15 dias uteis, passado mais de 24 dias uteis seu produto não havia sido entregue ainda, e a cliente ja havia pago o produto e porém não recebido ainda, e apos ter passado o prazo estipulado, a cliente não teve o retorno da loja para justificar o atrazo do produto, e não tinha nem saido da confecção ainda, conforme o prazo estipulado pela loja. A loja não deu justificativa para a cliente, do porque não foi entregue no prazo conforme foi passado.
2) Com base no artigo 39 do CDC, inciso XII – “deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério”. Após a venda de um produto, a loja tem por obrigação a entrega do produto para o cliente no seu prazo estipulado, e conforme o caso sitado a cima, o produto não foi entregue dentro do seu prazo, e a loja não deu o retorno para o cliente, para dar a justificativa do atrazo. E a cliente por ser consumidora, tem por direito fazer sua reclamação.