Trabalho de Direito Civil e Imobilario

CURSO : Negócios Imobiliários
Disciplina – Direito Civil e Imobiliário
Professora : Rúbia Almeida
Tutor : Karine Souza Santos
Trabalho de Equipe
Alunas :
Maria Laura Pugliese Alves de Almeida , matricula – 370132056
Ananda Abel Rocha, matricula - 370132025

Salvador , 27 .set.2013
1) De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, qual a importância de compreender “os fins sociais de lei”. Justifique sua resposta.
Lei de introdução as normas de Direito Brasileiro – LINB, disciplina e orienta o sentido exato que uma norma deve ser interpretada. Sendo a Lei a principal fonte de Direito, o aplicador deste deve atender ao coletivo e não a anseios pessoais. A LINB no seu Art. 5 explicita: O Juiz atenderá aos fins sócias da Lei a que ela se dirija e as exigências do bem comum.
Com precisão peculiar CAIO MÁRIO engloba quase todo objeto de tela deste ensaio na seguinte lição:
"O aplicador da lei (notadamente o juiz na decisão dos casos de espécie) terá de se valer de toda uma técnica, no plano do desenvolvimento jurídico, ainda que transcendendo à lei [...], porém mantendo-se ‘nos limites das valorações fundamentais do ordenamento jurídico’ sem penetrar no âmbito do ‘arbítrio judicial’.. Fonte : http://jus.com.br/artigos/3762/os-fins-sociais-da-norma-e-os-principios-gerais-de-direito#ixzz2etOgm3g3

2) A Norma jurídica pode ser considerada pela sociedade como norma inadequada? Justifique sua resposta.
A Norma jurídica estabelece, determina e regula a forma de agir da Sociedade, orientando seus objetivos, impondo deveres, comportamentos. Mesmo que uma norma seja considerada inadequada pela sociedade, ela vai continuar sendo interpretada de forma a atender o coletivo, enquanto estiver em vigor. Ou seja, se uma pessoa furta por estar com fome, ela vai ser julgada por furto, mesmo estando com fome.
Podemos citar a Teoria da Norma Fundamental:
“As normas jurídicas valem não porque são justas, ou porque sejam eficazes a vontade que