Trabalho de Contabilidade Governamental

Explique a diferença entre “Serviço Público” e “Serviço de Interesse Público”.
Os “serviços públicos” são essenciais e necessários ao próprio Estado, não admitem delegação a terceiros, eis que são privativos do Estado, e são prestados pró-comunidade. Tais serviços constituem intervenções do Estado, mediante a obtenção de meios financeiros provenientes de tributos, para sua ação e assistência do povo. São exemplos desses serviços a defesa nacional e o policiamento.
Já, no que tange os “serviços de interesse público”, os mesmos visam facilitar a vida do indivíduo. Isto é, caracterizam-se pela sua conveniência, também sendo denominados de serviços pró-cidadão. Esses serviços podem ser prestado diretamente pelo Estado ou por terceiros, visto que não são privativos do Estado, mas tratam-se de serviços de Governo. São exemplos desses os serviços de telefonia e energia elétrica.

Cite um exemplo onde possa ser apresentado:
a) o princípio da impessoalidade;
b) o princípio da motivação;
c) o poder de polícia;

a) Em casos de licitações, quando ocorre o vazamento de informações que priorizam um ente perante os demais. Tais informações caso fossem repassadas teriam que ser para todos os licitantes e não para o favorecimento de apenas um.
b) Adoção de uma carga tributaria maior, esta deve ter uma explicação, uma razão para estar sendo modificada, e não simplesmente ser aplicada. Caso da tarifa de ônibus, onde após as greves para aumento salarial tiveram que ser reajustadas.
c) Caso em um restaurante não seja entregue ao cliente a NF, se estiver presente um funcionário publico com poder de policia, poderá ser feita a autuação do estabelecimento por este.

Explique a seguinte afirmação: “Todo o agente público deve fazer somente o que está expressamente em lei, enquanto que ao particular, é permitido tudo aquilo que a lei não proíbe”.

De acordo com os Princípios da Administração Pública, neste caso o Princípio da Legalidade, toda a atuação administrativa pública