Trabalho De Construção de Aprendizagem

A LDB é a lei geral da Educação Brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. A LDB é constituída por 26 artigos. Os princípios que devem reger o ensino no Brasil são os princípios da liberdade e a solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Quanto a organização da Educação Nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organização os respectivos sistemas de ensino: Caberá a união a coordenação da política Nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação as demais instancias educacionais. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios. . Os Estados incumbir-se-ão de: Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público; Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios; Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino; Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio. Os Municípios incumbir-se-ão de: Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;