TRAB direito da personalidade
A importância da regulamentação desses Direitos da personalidade é garantir que todas as pessoas, tenham suas obrigações e direitos garantidos.
2. O que são: Direitos patrimoniais, Direitos extrapatrimoniais, Direitos inatos e Direitos adquiridos?
Direitos extrapatrimoniais são direitos que não são suscetíveis de apreciação monetária, sendo assim o inverso do Direito patrimonial. Os Direitos inatos são direitos como, o direito à vida e à integridade física e moral. Já os adquiridos, decorrem do status individual e existem na extensão da disciplina que lhes foi conferida pelo direito positivo.
3. Explique brevemente o que significa dizer que esses direitos de personalidade são: intransmissíveis,irrenunciáveis,absolutos,ilimitados,imprescritíveis,inexpropriaveis e vitalícios. A apresentação desses requisitos no art.11 do código civil é enunciativa ou taxativa? Porquê?
Intransmissibilidade e a irrenunciabilidade: Essas características, mencionadas expressamente no dispositivo legal supratranscrito, acarretam a indisponibilidade dos direitos da personalidade. Não podem os seus titulares, deles dispor, transmitindo-os a terceiros, renunciando ao seu uso ou abandonando-os, pois nascem e se extinguem com eles, dos quis são inseparáveis. Evidentemente, ninguém pode desfrutar em nome de outrem bens como a vida, a honra,a liberdade etc.
Absolutismo: O caráter absoluto dos direitos da personalidade é consequência de sua oponibilidade erga omnes. São tão relevantes e necessários que impõe a todos um dever de abstenção, de respeito. Sob outro ângulo, têm caráter geral, pois inerentes a toda pessoa humana.
Não limitação: É ilimitado o número de direitos da personalidade, malgrado o Código Civil, nos arts. 11 a 21, tenha se referido expressamente apenas a alguns. Reputa-se tal rol meramente exemplificativo, pois não esgota seu elenco, visto ser impossível imaginar-se um numerus