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Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 20 de agosto de 2013

Norma

Descrição

EN 50136 . . . . . . . . . . . .
CLC/TS 50136-4 . . . . . .

CLC/TS 50136-7 . . . . . .

CLC/TS 50398 . . . . . . . .

Alarm systems - Alarm transmission systems and equipment
CLC/TC 79
Alarm systems - Alarm transmission systems and equipment - Part 4: Annunciation equipment used in alarm receiving centres
CLC/TC 79
Alarm systems - Alarm transmission systems and equipment - Part 7: Application guidelines CLC/TC 79
Alarm systems. Combined and integrated systems. General requirements
CLC/TC 79

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto

A Diretiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, foi transposta para o ordenamento jurídico nacional através do Decreto-Lei
n.º 78/2006, de 4 de abril, que aprovou o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios, do Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril, que aprovou o Regulamento dos Sistemas Energéticos de
Climatização em Edifícios, e do Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de abril, que aprovou o Regulamento das Caraterísticas de Comportamento Térmico dos Edifícios.
Neste contexto, o Estado promoveu, com forte dinamismo, a eficiência energética dos edifícios e, por essa via, adquiriu uma experiência relevante, que se traduziu não só na eficácia do sistema de certificação energética, mas também no diagnóstico dos aspetos cuja aplicação prática se revelou passível de melhoria.
A criação e operacionalização do referido sistema, a par dos esforços empregados na aplicação daqueles regulamentos, contribuíram também, nos últimos anos, para o destaque crescente dos temas relacionados com a eficiência energética e utilização de energia renovável nos edifícios, e para uma maior proximidade entre as políticas de eficiência energética, os cidadãos