Teste de Noçoes gerais de direito resoluçao

Noções Gerais de Direito
Ano letivo: 2012/2013
Sem.1.º: 1.º teste TP1 - 1º Turno Data: 5/11/2012
Curso: Licenciatura em Gestão Duração: 1 h 00 m
A integridade académica é um valor fundamental da . O Regulamento Pedagógico da proíbe e sanciona as várias formas de fraude académica. Durante a realização das provas escritas é exigido que:
• Não sejam usados materiais de consulta, máquinas calculadoras gráficas ou quaisquer outros equipamentos eletrónicos, exceto se tal for explicitamente permitido pelo responsável da unidade curricular em causa;
• Não sejam transmitidas as questões da prova a outras pessoas;
• Sejam mantidos desligados quaisquer equipamentos de comunicação;
• Sejam utilizadas exclusivamente folhas de exame fornecidas pelos vigilantes da prova.
A comprovada fraude académica determina a anulação da prova, a impossibilidade de o/a Estudante concluir a unidade curricular com aproveitamento, a comunicação ao Diretor da e, eventualmente, a comunicação ao Reitor, para aplicação de sanções disciplinares.

I. Distinga (4 valores):
a) Jurisprudência de doutrina;
[Jurisprudência (0,75); doutrina (0,75), distinção (0,5)]
b) Analogia legis de analogia iuris.
[Analogia legis (0,75), analogia iuris (0,75), distinção (0,5)]

II. Considere a seguinte situação (4 valores):
No dia 30 de outubro de 2012, foi aprovado na Assembleia da República o Orçamento de Estado para o ano de 2013. Ainda que o Orçamento para 2013 não tenha sido publicado no Diário da República, o seu conteúdo já é conhecido porque foi divulgado pelos órgãos de comunicação social.
Na última semana de outubro de 2012 foi apresentado um relatório sobre as principais preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento do mercado interno, que tem como relatora a eurodeputada social-democrata portuguesa Regina Bastos. Questões:

1. Identifique e caraterize