TERMO 18 ANOS MENORES

MANUAL DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
MULTIDISCIPLINAR DE AUTO-APRENDIZAGEM
II

CST em Gestão Pública
APRESENTAÇÃO

Neste semestre você estudou várias disciplinas que estão relacionadas à forma de elaborarmos políticas públicas de forma planejadas, estruturando modelos de gestão urbana que atenda nossas realidades, Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), fomentando o apoio do setor privado para financiar custeio e infra-estrutura de investimento consoante os aspectos doutrinários e jurídicos do papel do Estado, na consolidação do bem comum da sociedade, conforme consta da Figura 1 abaixo:

Fonte: Souza, Jefferson Teruya de Souza,2013.
Você aprendeu que o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal,

CST em Gestão Pública – Erro! Nenhum texto com o estilo especificado foi encontrado no documento. PMA II_2012/2

regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade.
Neste semestre você aprendeu que o Orçamento Público é um documento legal de previsão de receitas e estimativa de despesas, a serem realizadas por um Governo em um determinado período de tempo (geralmente um ano), e que e existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidas na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei