Síntese de últimas decisões colegiadas da Comissão de Valores Mobiliários

Síntese de últimas decisões colegiadas da Comissão de Valores Mobiliários.

Dia 01.10.2013 – Indeferimento de Recursos em processos de (i) atualização de laudo de avaliação e (ii) aplicação de multa cominatória contra. Determinação de arquivamento por conta de cumprimento de Termo de Compromisso.

Dia 08.10.2013 –Destaque para a decisão que indeferiu recurso em processo de mecanismo de ressarcimento de prejuízos, por conta dos fortes indícios de gestão de carteira irregular, mas consentida pelo investidor o que descaracteriza a hipótese prevista no art. 77 I da ICVM 461/07 e que por si só afasta a hipótese de ressarcimento pelo MRP. Decisão indeferiu o recurso e, portanto, manteve decisão proferida pelo BFM.

Dia 08.10.2013 – Continuação da proposição e discussão de minuta com objetivo de alterar a ICVM 476/09, cuja alteração incluiria ações e debêntures ao rol de valores mobiliários que podem ser objeto de uma oferta pública distribuída com esforços restritos, desde que observadas as condições previstas.

Dia 08.10.2013 – Continuação da proposição e discussão de minuta com objetivo de alterar a ICVM 476/09, cuja alteração incluiria ações e debêntures ao rol de valores mobiliários que podem ser objeto de uma oferta pública distribuída com esforços restritos, desde que observadas as condições previstas.

Dia 15.10.2013 – Decisão que indeferiu Pedido de Reconsideração de decisão do colegiado em sede de julgamento de processo administrativo sancionador.
Em seu voto a Diretora-Relatora destaca que, conforme já decidido pelo colegiado em 13.06.13, não cabe pedido de revisão de decisões do colegiado da CVM em julgamento de processo administrativo sancionador e que tais decisões são passíveis de recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”). Também destaca que ICVM 538 não prevê suspensão de prazo para apresentação de Recurso ao CRSFN. Ressalta ainda que o precedente invocado não é o mesmo da situação em julgamento, que foi