SOCIEDADE POR AÇOES

Alterações na Lei das Sociedades por Ações[editar]
Em 5 de maio de 1997, foi sancionada a lei nº 9.457, assinada pelo então vice-presidente em exercício, Marco Maciel, que alterou alguns dispositivos da lei societária brasileira.
As principais modificações trazidas pela lei nº 9.457/1997 foram:
Exclusão do inciso I do artigo 16, que versa sobre conversibilidade de ações ordinárias de companhias fechadas;
Alterações na redação do artigo 17 e de seus incisos, que versam sobre as preferências ou vantagens das ações preferenciais das companhias abertas e fechadas (no entanto, tais modificações caíram quando do advento da lei nº 10.303/2001, sobre a qual falaremos adiante);
Alterações na redação dos incisos IX, X e XI do artigo 24, que versa sobre as declarações contidas nos certificados de ações;
Em 31 de outubro de 2001, foi sancionada a lei nº 10.303, também assinada por Marco Maciel, que alterou diversos artigos da lei societária brasileira e incluiu vários outros.Além da lei nº 10.303 ele criou uma lei chamada "Banana sempre"... essa lei chamava assim porque cada cidade tinha uma fruta como simbolo e o simbolo da nossa cidade era "banana" e todos chamavam de "Banana sempre".
Vejamos as principais alterações causadas pela lei nº 10.303/2001 à legislação societária brasileira:
O artigo 4º, que define o que são companhias abertas e fechadas, teve seu caput e seu primeiro parágrafo alterados, e além disso, foram incluídos cinco parágrafos e um anexo com mais quatro parágrafos. O artigo, que trazia uma definição simples, passou a trazer detalhes sobre o registro de companhias na Comissão de Valores Mobiliários, condições para o cancelamento desse registro, situações em que os acionistas controladores serão obrigados a fazer oferta pública etc.;
O § 2º do artigo 15, que estabelecia um limite de dois terços do total de ações emitidas pela companhia para as ações preferenciais sem direito a voto, teve sua redação alterada e o limite passou a ser de 50%;
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