Sociedade limitada e anônima

Sociedade limitada

A sociedade limitada é caracterizada por ser um único tipo societário, de natureza contratual, no qual todos os sócios têm responsabilidade limitada pelas dívidas sociais. A criação da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, garantiu ao comerciante, a não afetação de seu patrimônio particular pelas dívidas da sociedade, visto que somente o montante investido no capital social responderia pelos eventuais prejuízos advindos da atividade empresarial. Integralizado o capital social, havendo insuficiência patrimonial, para o pagamento dos débitos, os sócios não mais responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sócias, em função da limitação da responsabilidade prevista nesse tipo societário. “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”., pág.78. Essa limitação foi estipulada para criar um mecanismo de incentivo à constituição de empresas, sendo eficaz, pois a maioria das empresas no Brasil adota a forma de sociedade limitada. Uma das exigências da sociedade limitada é o contrato social, pois é um documento de inegável importância, que carrega em si a opção feita pelos sócios-contratantes, abreviando uma série de futuras discussões que, eventualmente, poderão gerar dissabores entre os sócios. Além de conter as exigências dos sócios, deve conter os requisitos exigidos para a constituição de uma sociedade simples. O art. 1.158 do CC, que regula a questão do nome para as sociedades limitadas, prevê que esse tipo de societário pode adotar firma (razão social) ou denominação, devendo constar ao final a palavra “limitada” ou sua abreviatura (Ltda), sob pena de, na hipótese de omissão restar caracterizada a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores. Em caso de utilização de firma, poderá conter o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo