siscomex

Gestores:
SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) responsável por legislar / regular o controle dos produtos.
SRF (Secretaria da Receita Federal) responsável por legislar / regular o controle fiscal.
BACEN (Banco Central do Brasil) responsável por legislar / regular o controle cambial.

Órgãos Intervenientes / Anuentes:
Também integrados ao Sistema, esses órgãos são responsáveis por fiscalizar e executar as normas de controle reguladas pelos órgãos gestores.
COTAC (Comissão Coordenadora de Transporte aéreo Civis);
CNEM (Comissão Nacional de Energia Nuclear);
DECEX ( Departamento de Comércio Exterior);
Ministérios da Saúde, Agropecuário, Aeronáutica, etc...

Deselvolvedor
SERPRO
A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - tem entre suas principais atribuições e objetivos:
- administrar os tributos internos e aduaneiros da União
- propor e estabelecer normas sobre as operações de câmbio no Comércio Exterior
- certificar os documentos sanitários das exportações brasileiras financiar as operações de exportação
Pode-se dizer, assim, que o SECEX é o carro-chefe do MDIC na gestão do comércio exterior brasileiro. O SECEX está estruturado em quatro departamentos: DECEX, DEINT, DECOM e DEPLA.
SISCOMEX Sistema Integrado de Comércio Exterior
A atuação da pessoa jurídica em operações de comércio exterior via Siscomex depende de análise prévia pela RFB (processo de habilitação). Após a habilitação da empresa para operar no comércio exterior, a RFB efetua o cadastro do responsável legal da empresa (dirigente, diretor, sócio-gerente, dentre outros) nos sistemas
Habilitação para usar o SISCOMEX
I- Para Pessoa Jurídica:
Expressa : 1. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais; 2. pessoa jurídica autorizada a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), 3. empresa pública ou sociedade de economia mista; 4. órgãos da administração