SENHORITA

QUESTIONÁRIO MÓDULO 03 – DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO 01 – Imaginemos que o Brasil tenha sofrido uma grande catástrofe, não há alimentos suficientes nem abastecimento de água, e a segurança pública não está conseguindo manter a ordem. O Presidente da República não sabe o que fazer e decreta estado de defesa. A população brasileira está muito preocupada com a situação do país, e o que menos importa para ela é o trabalho que está sendo realizado no Congresso Nacional. Com todo esse caos, alguns Parlamentares querem aproveitar a situação e reformar a Constituição, aumentando os benefícios que lhes são conferidos. Tal modificação é possível? Por quê?
R: Sim, pois só há limitação em modificações à Constituição se estiver o pais em Estado de Sítio ou em Estado de Defesa.
QUESTÃO 02 – Você, grande jurista, especialista em processo legislativo, foi contratado para emitir parecer sobre o seguinte fato: “O Presidente da República, querendo agradar seu eleitorado, elabora um projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos na Administração Pública direta, e dá início ao processo legislativo sem ter idéia do que vai acontecer em seguida”. Então, pergunta-se:
A) Qual o nome do órgão do Legislativo que fará o controle preventivo de constitucionalidade sobre o projeto de lei?
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
B) Qual a Casa Legislativa que terá início a fase deliberativa?
Por regra o projeto de lei terá início na Câmara dos Deputados. Só será iniciado no Senado Federal se for um Senador quem apresentou o projeto.

QUESTÃO 03 – Sobre a reedição de uma espécie legislativa, na mesma sessão legislativa, responda:
A) Uma Medida Provisória editada pelo Presidente da República e rejeitada pelo Congresso Nacional poderá ser objeto de uma nova Medida Provisória na mesma sessão legislativa? Fundamente.
Art. 62, §10 da CF – MP rejeitada pelo Congresso, ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo, não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa