saude mental

SAÚDE MENTAL

SAÚDE MENTAL
LEI Nº10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno.
Art 2º Nos atendimentos de saúde mental, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificado dos direitos enumerados do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. São direitos da pessoa portadoras de transtorno mental:
I – Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde;
II – Ser tratada com humanidade e respeito, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
III – Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV – Ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V – Ter direito à presença medica, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI – Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII – Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
VIII – Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX – Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Art 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais.
Art 4º A internação, só será indicada quando os recursos