Resumo prova - direito empresarial mba fgv

TÓPICOS estudados

O que é Direito e para que serve

Pessoa Jurídica - de pessoas ou de bens para realizar um fim

Direito Público - administrativo, tributário, contábil, penal, processual

Administração Direta - União, Estado, Distrito Federal e Município (não tem hierarquia)

Administração Indireta – Autarquia, Fundação Pública, SEM, Empresa Pública

Direito Privado - civil, empresarial, trabalho, comercial

Sociedades –

. Sociedade Simples – mínimo dois sócios, profissão regulamentada (prestação de serviços) ou atividade intelectual (científica, literária, artística) - não pode falir, acontece a insolvência. Ex: Cooperativas e Representações Comerciais.

. Sociedade Simples LTDA – responsabilidade sobre as quotas é limitada. Sócios devem integralizar capital social referente as quotas. Em caso de falência, a dívida não atinge o patrimônio pessoal. Quotas subscritas e não integralizadas, em caso de falência a dívida atinge o patrimônio pessoal do sócio.

. Sociedade Anônima – possui formas de captar recursos no mercado, pensada para grandes empreendimentos, enorme burocracia, pode ser de capital aberto (CVM) ou fechado (próprios acionistas)

Ações Ordinárias – dão direito a voto (acionistas participam da gestão)

Ações Preferenciais – (51% tem direito a voto), privilégios: recebem lucro primeiro e em lucro maior, em caso de falência da empresa recebem primeiro.

Contratos –

. Contrato com forma pré-determinada por Lei – contrato de trabalho, escritura de imóvel

. Consentimento ou acordo de vontades – se favorecer alguém, deve ser o contratante.

Princípios Básicos do Contrato

1. Vontade livre

2. Supremacia - Função social, prevalece o interesse coletivo (sociedade)

3. Consensualismo - Todo contrato é fruto de um acordo consensual (ambas partes)

4. Relatividade - Proibido contratar e criar obrigações para quem não participa do contrato (em favor de terceiro pode)

5. Obrigatoriedade - Contrato faz Lei entre as