Resumo da lei 12.249-10

A Lei nº 12.249/10, sancionada pelo Presidente da República em 11 de junho de 2010, altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que regulamenta a profissão contábil em nosso país. Dentre as alterações, destacam-se o retorno do Exame de Suficiência como etapa obrigatória do registro profissional e estipulação de data limite para registro de novos Técnicos em Contabilidade, que poderão se inscrever até 1º de junho de 2015.
A aprovação em exame de suficiência após conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, para obtenção do registro no CRC; registro profissional de técnico em contabilidade somente até 1° de junho de 2015; e penalidades ético-disciplinares como a cassação do exercício profissional estão entre as definições da Lei nº 12.249/10, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho. Mudanças no Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, eram reivindicadas desde 2006, com a finalidade de atualizar e modernizar a legislação. Além da participação direta do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Conselhos Regionais CRCs, a classe teve a oportunidade de contribuir com sugestões por meio de audiências públicas.
A Lei formaliza a volta do exame de suficiência. Este exame é fundamental para a classe contábil, pois tem o objetivo de garantir a excelência dos conhecimentos técnicos dos serviços contábeis e com isso ganham os bons profissionais e toda a comunidade usuária dos serviços contábeis. Apesar das instituições de ensino darem o máximo para formar os profissionais, é necessário que cada um busque o aperfeiçoamento constante porque de agora para frente não basta se formar, terá que comprovar que realmente adquiriu os conhecimentos necessários ao exercício da profissão. O exame volta num momento muito importante em que a contabilidade está se adequando aos padrões internacionais e tudo tem colaborado para solidificar o profissional contábil na sua esfera de atuação.
De acordo com o artigo