Resolução CONSEPE

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
Fundação instituída nos termos da Lei Nº 5.151, de 21/10/1966

RESOLUÇÃO Nº 1.175-CONSEPE, de 21 de julho de 2014

Aprova as Normas Regulamentadoras dos Cursos de Graduação da
Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

O Reitor da Universidade Federal do Maranhão, na qualidade de PRESIDENTE DO
CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais;
Considerando a necessidade de atualização das normas de registro e controle acadêmico, instituídas pela Resolução Nº 90/1999-CONSEPE e respectivas alterações;
Considerando que a regulamentação do ensino superior em nível de graduação tem escopo mais amplo que o definido nas referidas normas de registro e controle acadêmico;
Considerando a Lei Nº 6.202, de 17 de abril de 1975 que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares; Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1995 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; a Lei Nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997 que regulamenta a transferência ex officio; Lei Nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 que organiza e disciplina os sistemas de planejamento e orçamento; a Lei Nº 10.861, de 14 de abril de 2004 que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES); a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes; a Lei Nº 12.089, de 11 de novembro de 2009 que proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior; Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informações; a Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio; a Lei Nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012 que estabelece o plano de carreira do magistério federal, modificada pela Lei Nº 12.863, de 24 de setembro de 2013;
Considerando o Decreto-Lei Nº 1.044, de 21