Resenha crítica: fator previdenciário

RESENHA CRÍTICA: FATOR PREVIDENCIÁRIO
I – Histórico e Origem
A Previdência Social no Brasil tem um monte de pequenas (e grandes) concessões que fazem da nossa previdência extremamente benéfica, você paga um tempão, depois recebe por um tempo menor o acumulado, corrigido monetariamente.
Antes de 1988 com 15 anos de contribuição, mais 20 de tempo rurícola, um segurado poderia hoje se aposentar por tempo de serviço aos 47 anos. Deve ser ressaltado, ainda, que quando da edição da lei 8.213/91, o tempo necessário de contribuição efetiva era de meros 5 anos (60 contribuições), quantidade essa de recolhimentos que vem crescendo progressivamente, por força do art. 144 da Lei de Benefícios.
O sujeito que se aposenta aos 47 anos acaba consumindo muito mais recursos que o montante vertido para o Sistema por ele próprio, seus empregadores e pela União. Resultado: déficit. A situação era essa: as pessoas se aposentavam muito cedo no Brasil, sobreviviam por bastante tempo depois da aposentadoria e as contas simplesmente não fechavam.
O que se pensou para resolver isso foi instituir uma idade mínima para a aposentadoria por tempo de serviço. E, como estamos no Brasil, por que não fazer isso via Emenda Constitucional?
II – A Emenda 20/98
A emenda 20/98 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, com a criação da aposentadoria por tempo de contribuição, acabando com a chamada contagem fictícia de tempo de serviço. Tentou-se, nesta ocasião, tornar obrigatória a cumulação dos requisitos de idade e tempo de contribuição para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social e para os Regimes Próprios. Este foi, sem dúvida, o tema mais polêmico da Reforma Previdenciária de 1998.
Proposta de instituição via Emenda Constitucional de idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição. 60 para homem, 55 para mulher.
Matéria vai à votação no Congresso Nacional e, no Senado Federal, e não é aprovada.
Essa proposta não passou via Emenda