REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DE APOIO LOGÍSTICO DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ

Joana Feio de Farias, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Av. Gov. José Malcher, nº 1701, Ed. Torre de Bari, Apto 404, Bairro Nazaré, CEP. 66040-281, Belém/PA, vem mui respeitosamente interpor REQUERIMENTO PARA ALLTERAÇÃO CONTRATUAL, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir:

DOS FATOS

A Requerente no dia 13 de janeiro de 2014 firmou, com a Polícia Militar do Pará, Contrato Administrativo nº 12/2014 proveniente do Processo de Dispensa de Licitação nº 06/2013 - DAL/PMPA, que tem como objeto a Locação de Imóvel para fins não residenciais, situado na Rua 1º de Maio, nº 1159, Bairro Santa Rosa, Abaetetuba/PA, no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), durante 12 (doze) meses, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para sediar o Comando de Policiamento Regional IX, no município de Abaetetuba/PA.

DA PROPOSTA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

Ocorre que, durante o procedimento de contratação, a Requerida solicitou Proposta de Locação de Imóvel a Requerente, que por sua vez emitiu no dia ____ (conforme anexo 1), propondo para a contratação o valor de R$ 2.500,00 (dói mil e quinhentos reais), ficando vinculada a manter o referido valor pelo prazo de 60 (sessenta) dias de sua assinatura, conforme dispões o §3º, do art. 64 da Lei nº 8.666/93, senão vejamos:
Art. 64. (...)
§ 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Assim, a proposta da Requerente estaria vinculada a