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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA...VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DO MUNICÍPIO DE ... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE...
OU
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... ESTADO DO(E) ...
NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no ..., com sede na Rua..., no..., Cidade..., Estado..., CEP no ...., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa) com escritório na Rua ..., no..., Bairro, Cidade, CEP, onde recebe intimações, propor com fulcro no art. 282, do CPC e art. 165, do CTN, apresentar:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Em face da União/Estado/Município pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.o ..., com sede na Rua ..., no... , Bairro, Cidade, CEP, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
1. Dos Fatos
2. Da Tempestividade
Art. 168, DO CTN
3. Do Direito
1o parágrafo – apresentar a norma; parágrafo- subsunção do fato a norma; e 3o parágrafo – conclusão.
4. Da Correção e dos Juros
5. Dos Pedidos
Diante do exposto requer-se:
a) a citação da Ré para querendo apresentar resposta;
b) que seja julgado procedente o pedido, a fim de condenar a Ré à restituição das quantias pagas indevidamente;
c) que seja calculada a restituição, juntamente com a correção monetária, nos termos do art. 167, do CTN e Súmula 162, do STJ (se tributos municipais ou estaduais) Art. 39, parágrafo 4.°, da Lei 9.250/95 (se tributos federais);
d) a condenação da Ré nas custas e honorários de sucumbência, conforme art. 20, do CPC; e) a produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$... Nestes Termos,
Pede-se deferimento.
Local e Data.