Remédios Constitucionais

Curso de Administração

DIREITO

EMPRESARIAL I Remédios Constitucionais e Entidades da Administração Pública

Remédios Constitucionais

1. Habeas Corpus: Assegura o direito de livre locomoção.
Quando: sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Quem: Qualquer pessoa (exceto pessoa jurídica) pode impetrar o Habeas Corpus em favor de si ou qualquer pessoa.
Custo: Gratuito

2. Mandado de Segurança: Protege o direito líquido e certo.
Quando: Não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data e quando por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercícios de atribuições de poder publico.
Quem: Somente poderá impetrar o Mandado de Segurança o titular do direito liquido e certo e este deverá estar acompanhado de advogado
Prazo: 120 dias a contar do conhecimento do ato constrangedor. . (lei 1533/51)

Mandado de Segurança Coletivo
Quem: Poderá ser impetrada por partido político com representação no Congresso Nacional, Organização Sindical, entidade de classe, ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

3. Mandado de Injunção: Busca o complemento de uma norma constitucional de eficácia limitada.
Quando: Sempre que a norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Quem: Qualquer pessoa que seja titular do direito.
Custo: Gratuito.

4. Habeas Data: Assegura o direto de acesso a informações de dados pessoais.
Finalidade: Assegura o direto de acesso a informações de dados pessoais constante em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico.
E para a retificação de dados, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou