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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Administração Pública na prática de atos administrativos lança mão de instrumentos que foram conferidos pelo ordenamento jurídico para que preserve o interesse público e faça valer o princípio base da administração pública que é a Supremacia do interesse público. Estes instrumentos recebem o nome de poderes da administração pública.
Diante do exposto temos que Poderes da Administração Pública tem natureza jurídica de instrumento e não se confunde com os poderes estruturais do estado (EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO), ou seja o poder citado é uma ferramenta estatal para a preservação do estado democrático de direito e a realização dos preceitos inseridos nos princípios norteadores da Administração Pública.
Temos em nosso ordenamento jurídico algumas espécies de poderes da administração pública tais como: Poder Vinculado e Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Normativo ou regulamentar, Poder Disciplinar, Poder de Polícia.

Como solicitado pela professora vou aqui focar na aplicação desses poderes. Importante percebermos que esses poderes também são chamados de poder-dever.

PODER-DEVER – a partir desse conceito que teremos que observar aplicação prática dos poderes administrativos, pois a partir do momento que o administrado encontrar em situação em que a Administração tenha que fazer uso de algum poder, nesse momento nasce a figura do DEVER de realizar a manifestação de vontade da administração (ato administrativo).

Poder Vinculado – como o próprio nome remete ele tem que está atrelado a uma norma jurídica pré estabelecida e portanto na sua aplicação a administração tem que realizar conforme o estabelecido em lei. Aplicação desse princípio é descumprida muitas vezes, pois é enorme as ações realizadas no mundo administrativo fora do conceito legal ou seja descumprimento da lei.

Poder Discricionário – Esse poder é por muitos apontados que seria o contrário do poder vinculado pelo fato de haver uma certa