Regulamento

Regulamento Interno de uma Empresa: o que é e para que serve?
A legislação trabalhista rege os direitos e deveres de empregados e empregadores. Contudo, existem outras normas que disciplinam o trabalho dos profissionais dentro da empresa e que não estão previstas na lei. O Regulamento Interno de Trabalho resume essas normas.
De maneira geral, o regulamento especifica o que pode e o que não pode dentro da empresa e vale tanto para funcionários como para empregadores. Ele prevê cláusulas sobre os deveres éticos e comuns aos funcionários, política para uso de uniformes, máquinas, ferramentas, computadores e veículos da empresa, jornada de trabalho, regras sobre atrasos e ausências, forma de pagamento dos benefícios e outros temas dessa natureza.

O Regulamento Interno de uma empresa é um resumo das regras que devem ser seguidas pelos funcionários dentro do ambiente de trabalho e tem força de lei apenas dentro da organização. O limite do regulamento esbarra na legislação vigente e na convenção coletiva de trabalho. Nenhuma regra pode ultrapassar o que está previsto na legislação e/ou na convenção/dissídio coletivo. O RI não pode determinar regras de horas extras (inferiores) às previstas na legislação e/ou na convenção/dissídio coletivo.

A ampla divulgação interna e a ciência do funcionário da existência do RI é muito importante, pois pode conter a ocorrência de punições, como advertências. A empresa não pode demitir um funcionário por algo que ele não conhece.

O Regulamento Interno na empresa integra-se ao contrato individual. Assim cita o artigo 444 da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes".

Portanto, o RI tem força legal para aplicação no campo de deveres e direitos, tanto dos empregados como dos empregadores. Ao descumprimento