Regimento interno da 14ª conferência nacional de saúde

REGIMENTO INTERNO DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
APROVADO NA 218ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2011.

CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - A 14ª Conferência Nacional de Saúde, convocada pelo Decreto Presidencial, de 3 de março de 2011, publicado no Diário Oficial da União, de 4 de março de 2011, será realizada em Brasília/DF e tem por objetivos: I. Impulsionar, reafirmar e buscar a efetividade dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde garantidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, na perspectiva do fortalecimento da Reforma Sanitária; II. Avaliar o SUS e propor condições de acesso à saúde, ao acolhimento e à qualidade da atenção integral; III. Definir diretrizes e prioridades para as políticas de saúde, com base nas garantias constitucionais da Seguridade Social, no marco do conceito ampliado e associado aos Direitos Humanos. IV. Fortalecer o Controle Social no SUS e garantir formas de participação dos diversos setores da sociedade em todas as etapas da 14ª Conferência Nacional de Saúde. CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO Art. 2º - A 14ª Conferência Nacional de Saúde será realizada em 3 (três) Etapas – Municipal, Estadual/Distrito Federal e Etapa Nacional – nas quais serão debatidos o tema central e o eixo, a partir do documento orientador, que versará sobre o processo de construção de diretrizes para a saúde, como contribuição para as Conferências, sem prejuízo de debates específicos, em função da realidade de cada Estado/Distrito Federal e município. Art. 3º - As Etapas da 14ª Conferência Nacional de Saúde serão realizadas nos seguintes períodos: I. Etapa Municipal – 01 de abril a 15 de julho de 2011; II. Etapa Estadual/Distrito Federal – 16 de julho a 31 de outubro de 2011; III. Etapa Nacional – 30 de novembro a 04 de dezembro de 2011; § 1° A não realização das etapas previstas nos incisos I e II não constituirá impedimento à realização da Etapa Nacional na data prevista. § 2º Em