Redação

O Direito não é meramente um conjunto de normas a serem constituídas por legisladores e aplicadas por magistrados. Em sua edificação ao longo das eras foi aperfeiçoado a ponto de abranger um significado muito maior, presente em todos os âmbitos da sociedade, não mais como uma mera técnica social de controle motivacional das condutas humanas por meio da força física– como afirmava Kelsen-, mas como uma prática social, como enfatizou Herbert Hart em uma das grandes contribuições para a Filosofia do Direito.
De fato, o Direito não é um objeto estático, suas leis não são totalmente corretas e modificações são cabíveis às necessidades de uma coletividade. A partir do momento em que pessoas passam a se organizar em grupos e tais grupos passam a compor uma determinada comunidade, surgem, em um dado curso, normas de conduta que pautam a rotina e ações desses indivíduos. Essas regras de convívio são estabelecidas mediante um razoável consenso entre os membros da sociedade, seja ela de pequena ou larga escala.
A saber, as ordens normativas existentes visam, antes de tudo, a regular as atividades das pessoas de modo que, ao mesmo tempo, tais atividades se conformem aos preceitos estabelecidos pelas normas em vigor. São muitas as ordens existentes e o Direito é mais uma delas no momento em que se estabelece como um processo de conhecimento e construção de sentido, regulando o convívio não como um mundo puro de ideias, mas como uma prática constante de interpretação das leis. Esse é, portanto, o caráter fundamental do Direito.
Além disso, como uma ordem normativa institucional, o Direito determina a validade das normas de uma sociedade pautando-se em um sistema jurídico composto de pessoas capazes de fazer julgamentos imparciais. Como instituição, oferece também modelos aos quais os legisladores guiam-se a fim de estabelecerem novas regras e para institucionalizarem outras já existentes. Da mesma forma, encarrega-se de criar o ordenamento e garante que este seja colocado em