redação juridica

O Estado foi instituído para atender as necessidades e interesses do povo, é incontestável o dever de proteção aos indivíduos que assim formam a sociedade. Desta forma como atua na defesa da vida e do patrimônio, da criança e do adolescente, da violência contra a mulher, é também papel do Estado proteger os consumidores quando estes são lesados ou enganados em relação às empresas prestadoras de produtos e serviços. A Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, profere que o direitos básicos do consumidor sobre os produtos e serviços no mercado de consumo é um dos mais relevantes compreendidos em seu conteúdo, por base o artigo 6 º, inciso III: “A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.” Também são direitos básicos do consumidor conforme especificado no artigo mesmo artigo, inciso IV: “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. Sendo assim, a empresa Bebidas S/A devidamente representada por seu (a) proprietário (a) deve ser advertida e impedida de comercializar os seguintes produtos: 1) Cerveja com a mensagem: “Sem álcool”; 2) Bebida energética “Sorte”; 3) Caipirinha em lata com a mensagem: “A melhor do Brasil”. Em se tratando do 1º produto, a tese defensiva cita o Decreto nº 6.8871/2009 que se trata de que não é obrigatório a declaração do conteúdo alcoólico no rótulo da cerveja, porém analisando o significado da palavra “sem”, que é sinônimo da palavra “ausência”, evidencia que a informação leva o consumidor ao erro. O consumo excessivo acarreta embriaguez e consequentemente proporciona conjecturar que é uma das causas mais vistas no nosso cotidiano de acidentes nas rodovias pela associação indevida de bebida alcoólica à