Recurso Multa de Trânsito

NOME

IFP/RJ: ____________
CPF: _________________

Rua _____________ nº ________, _______ – Rio de Janeiro – RJ.

Automóvel marca ____, modelo __________, placa _________,
RENAVAN ____________

F5 – 000XXXXX

JUSTIFICATIVA

DOS FATOS:

Trata-se de infração apontada na Avenida Rui Barbosa, próximo ao n° 566, cujas sinalização e luminosidade são absolutamente insuficientes, objeto inclusive de inúmeras e incessantes denúncias e reclamações. Acresça-se ao fato, que a infração fora registrada às 04:40 h., ou seja, durante a madrugada e portanto, incidente todas as dificuldades e riscos que a falta de iluminação e o péssimo estado do piso proporcionam.

O recorrente, ainda, foi abordado por elementos armados na Praia de Botafogo, local próximo da infração, e por este motivo transitava em velocidade superior a máxima permitida para o local.

Urge salientar, que o reclamante é portador da carteira de habilitação desde 10/10/1997 sem cometer qualquer tipo de infração, o que prova a sua boa conduta como motorista.

DO DIREITO:

O art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe, in verbis : “ não serão aplicadas as sanções previstas neste por Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.”

CONCLUSÃO:

Assim, face a notória inexistência ou precariedade da sinalização na referida via apontada a infração ora combatida resta absolutamente irregular e insubsistente.

DO PEDIDO: Isto posto, requer que seja o presente recurso recebido e provido para declarar insubsistente a infração combatida, anulando-a bem como todos os seus efeitos. Requer, outrossim, que se o presente recurso não for julgado no prazo de 30 dias, seja-lhe concedido o efeito suspensivo, na forma do art. 285 do CTB.

Termos em que, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2005.

NOME
OAB/RJ XXXXXX