Recurso de Multa - Transpor Bloqueio Viário
XXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, CNH nº XXXXXXX, residente e domiciliado na localidade denominada XXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte:
O Requerente por intermédio da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, entregue via postal, descobrira que fora autuado em infração de série: XXXXXX, em 21 de outubro de 2014, às 14h05min, por TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO.
O Requerente é proprietário do veículo descrito na notificação de autuação em anexo, o qual, conforme se vislumbra nos documentos em anexo, está devidamente regularizado e licenciado.
Desta forma causou espanto ao Requerente no momento em que recebeu a notificação de infração pelo correio, eis que o mesmo sempre foi um bom condutor e obedece atentamente a todas as normas de trânsito.
Ressalta-se que em nenhum momento o Requerente infringiu a lei de trânsito, eis que não praticou a conduta descrita na Notificação de Autuação denominada: TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO.
Repisa-se que em nenhum momento o Requerente praticou tal conduta, eis que na data da infração, SOMENTE metade da via estava bloqueada para construção de “quebra-molas”. A metade que estava bloqueada era a que vai no sentido CENTRO/BAIRRO, direção SUDESTE. Em nenhum momento nega-se que o Requerente tenha trafegado na via descrita na autuação, porém o mesmo, somente trafegou no sentido permitido pela sinalização exposta na via ou seja: pelo trecho NÃO BLOQUEADO.
A bem da verdade, a situação fática, a qual originou a autuação em questão é a seguinte:
1º O Requerente, que mora no interior do município de XXXXXX, RS, veio até a cidade, juntamente de sua esposa. 2º Na cidade, os mesmos ficaram hospedados na casa de seu filho, FULANO DE TAL, que mora na Rua XXXXXXX. 3º A autuação em questão deu-se exatamente nessa localidade, quer seja: no quarteirão onde