recurso contra multa do Detran

535 palavras 3 páginas
AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA COORDENADORIA DE DEFESA DE AUTUAÇÃO
Protocolo número:

NOME, Brasileira, estado civil, domiciliada na Rua (endereço completo), inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número: -------, vem respeitosamente interpor defesa, referente ao auto de infração de trânsito número: -------, aplicada ao veículo de sua propriedade, placa -----, RENAVAN número: ------, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1- No dia 06 de Novembro de 2011, as 11:30 hs, o condutor ao chegar ao veículo, deparou-se com a notificação da infração no vidro de seu carro, não encontrando a autoridade de trânsito no local para posivel exclarecimento do motivo da autuação, posto que, seu veículo encontrava-se estacionado em lugar permitido, não teve outra opcão para comprovar o seu direito que, a de tirar fotos com seu telefone celular, para registrar o local onde o mesmo encontrava-se corretamente estacionado.
2- A infração imputada ao veículo, foi segundo consta no auto, a prevista no artigo 181, XVII do CTB, que diz:

“estacionar o veículo:
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): Infração – leve”.

Ocorre que, em nenhum momento o veículo esteve estacionado em lugar proibido ou em desacordo com a sinalização de trânsito, conforme pode-se observar nas fotos em anexo ao presente recurso (foto 1).
Nas mesmas, pode-se observar que o condutor estacionou seu veículo de em lugar permitido pela placa de sinalização (fotos 2 e 3), ou seja, no setor abrangido pela “zona azul”, em conformidade com as indicações constantes no local.
3- No auto de infração, consta que o veículo encontrava-se estacionado na “vaga de carga/descarga”, setor este que encontra-se aproximadamente uns 15 metros atrás do lugar onde o condutor estacionou, conforme fica demonstrado nas fotografias 4 e 5, ficando explicito que o agente de trânsito cometeu um

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